CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que adquiriu o plano da Plataforma Aplicativo de Serviços no endereço aplicativodeservicos.beinove.com.br, doravante denominada “CLIENTE”.
CONTRATADA: Beinove Tecnologia, inscrita no CNPJ nº 50.563.348/0001-65, com sede em Betim/MG – Brasil, doravante denominada “FORNECEDOR”.
O presente contrato regula a licença de uso, disponibilização da plataforma e prestação de serviços relacionados à solução de marketplace de serviços conforme plano contratado. Aplicativo para prestadores de serviço
2.1 Plataforma de Serviços: Sistema SaaS white label que conecta clientes a prestadores de serviços por meio de aplicativos móveis (iOS e Android) e painel administrativo/backoffice, incluindo módulos de propostas, orçamentos, agendamento, chat, avaliações, pagamentos com escrow, comissões, relatórios, cupons, notificação push, ferramentas de KYC simplificado e demais funcionalidades descritas no site do produto. Aplicativo para prestadores de serviço
2.2 Serviços: Todas as atividades de implantação, configuração, personalização, suporte técnico, manutenção, treinamento, publicação em lojas de aplicativos e quaisquer serviços adicionais contratados.
2.3 Dados do Cliente: Informações e dados coletados, inseridos, processados ou gerados na Plataforma pelo CLIENTE ou por usuários finais, inclusive prestadores de serviços e clientes finais.
3.1 O presente contrato tem por objeto a licença de uso não exclusiva, intransferível e temporária da Plataforma de Serviços, bem como a prestação dos Serviços de acordo com o plano adquirido pelo CLIENTE.
3.2 A Plataforma será disponibilizada remotamente via internet, mediante credenciais de acesso (login e senha) fornecidas ao CLIENTE, sem transferência de propriedade sobre o software, salvo nos casos de aquisição expressa de código-fonte conforme plano. Aplicativo para prestadores de serviço
4.1 O FORNECEDOR concede ao CLIENTE o direito limitado de uso da Plataforma apenas para fins comerciais próprios, observando as condições do plano contratado.
4.2 Fica expressamente proibido ao CLIENTE:
a) sublicenciar, ceder, transferir, alugar, doar, sublicenciar ou compartilhar, no todo ou em parte, a Plataforma ou seus direitos de uso a terceiros;
b) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, adaptar, traduzir ou criar trabalhos derivados da Plataforma sem autorização expressa;
c) utilizar a Plataforma de forma ilegal, fraudulenta ou em desacordo com a legislação aplicável, princípios de segurança da informação ou regulamentações setoriais;
d) violar mecanismos de proteção, privacidade de dados ou segurança da Plataforma.
5.1 A Plataforma é oferecida com conformidade técnica e de segurança incluindo mecanismos de proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e recursos de consentimento do usuário e logs de acesso, conforme descrito no site oficial. Aplicativo para prestadores de serviço
5.2 O CLIENTE é o único responsável por:
a) observar, obter e manter todas as autorizações, registros, licenças, alvarás e conformidades legais necessárias para operar o marketplace de serviços nas localidades em que atuar, inclusive obrigações fiscais, tributárias, regulatórias e municipais;
b) garantir que prestadores de serviços cadastrados cumpram todas as legislações aplicáveis à prestação de serviços em sua jurisdição;
c) cumprir com todas as leis específicas à intermediação de serviços, proteção ao consumidor, regras de concorrência, segurança e privacidade de dados;
d) definir políticas de cancelamento, no-show, disputas, repasses e moderação de conteúdo em conformidade com a lei e com as melhores práticas de mercado.
5.3 O FORNECEDOR não será responsabilizado por penalidades, sanções administrativas ou consequências decorrentes da operação comercial do marketplace do CLIENTE ou de condutas dos usuários da Plataforma. Aplicativo para prestadores de serviço
6.1 O CLIENTE deverá pagar ao FORNECEDOR os valores acordados no momento da contratação, na forma, periodicidade e condições previstas no plano selecionado.
6.2 O não pagamento nas datas previstas poderá resultar na suspensão temporária do acesso à Plataforma até a regularização dos valores devidos, sem prejuízo da cobrança dos valores pendentes.
6.3 O CLIENTE reconhece que quaisquer comissões, tarifas de transação ou taxas operacionais intermediadas pela Plataforma são de responsabilidade da operação comercial do CLIENTE e devem ser tratadas em acordo separado com a operadora de pagamento ou terceiros parceiros.
7.1 O FORNECEDOR prestará suporte técnico conforme o plano contratado, incluindo atendimento, solução de incidentes e prazos de resposta e resolução conforme SLA aplicável.
7.2 Caso o plano contratado inclua publicação assistida em lojas de aplicativos (Google Play e App Store), o FORNECEDOR auxiliará na submissão técnica, cabendo ao CLIENTE providenciar as contas necessárias em cada loja.
7.3 A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (“as-is”) e conforme disponível, sem garantia de funcionamento contínuo ou livre de interrupções, salvo disposição em contrário prevista no SLA específico, quando houver.
8.1 A Plataforma, incluindo código-fonte, interfaces, layouts, aplicações, documentação, marcas, elementos visuais, APIs, workflows e quaisquer componentes técnicos, são de propriedade exclusiva do FORNECEDOR.
8.2 A licença de uso concedida ao CLIENTE não transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a tecnologia da Plataforma, sendo limitada ao direito de uso conforme previsto neste contrato.
9.1 As partes comprometam-se a tratar dados pessoais e sensíveis em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.
9.2 O CLIENTE é responsável por obter o consentimento dos usuários finais e por qualquer dado processado através da Plataforma, devendo implementar políticas de privacidade e proteção de dados adequadas ao seu modelo de operação.
10.1 Em nenhuma hipótese o FORNECEDOR será responsável por:
a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios ou quaisquer danos consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma;
b) decisões operacionais ou comerciais adotadas pelo CLIENTE;
c) penalidades, multas ou obrigações fiscais decorrentes da operação do marketplace de serviços.
10.2 A responsabilidade total do FORNECEDOR por qualquer reivindicação decorrente deste contrato será limitada ao valor total pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da obrigação, salvo dolo ou culpa grave comprovada.
11.1 As partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais obtidas durante a vigência deste contrato, não podendo divulgá-las a terceiros sem prévia autorização por escrito, salvo exigência legal ou ordem judicial.
12.1 Este contrato vigorará pelo prazo correspondente ao plano contratado, renovando-se automaticamente se os pagamentos forem mantidos e não houver manifestação em contrário.
12.2 O FORNECEDOR poderá rescindir este contrato imediatamente em caso de violação material pelo CLIENTE, uso indevido da Plataforma ou práticas que comprometam a segurança, conformidade legal ou reputação do produto.
12.3 A rescisão não exime as partes do cumprimento de obrigações pendentes, inclusive obrigações financeiras.
13.1 Este contrato será regido pelas leis brasileiras.
13.2 Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.