A BEINOVE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 50.563.348/0001-65, estabelece a presente Política de Reembolso, que regula as condições aplicáveis às compras de produtos digitais, disponibilizados e entregues exclusivamente por meio eletrônico.
Ao concluir a compra, o consumidor declara ciência, concordância e aceitação integral desta política.
Os produtos comercializados pela Beinove consistem em conteúdos digitais de acesso imediato, caracterizando-se como bens intangíveis, cujo consumo pode ocorrer de forma instantânea, irreversível e não passível de devolução física.
Tal característica diferencia os produtos digitais dos bens materiais tradicionais.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra.
Contudo, em consonância com o entendimento jurídico predominante, o direito de arrependimento não se aplica de forma absoluta quando houver:
Acesso substancial ou integral ao conteúdo;
Download de materiais protegidos;
Consumo efetivo do produto digital;
Utilização de licenças, chaves de acesso, áreas restritas ou conteúdos exclusivos.
O exercício abusivo do direito de arrependimento poderá ser caracterizado como má-fé, conforme art. 187 do Código Civil.
O reembolso não será devido nas seguintes situações:
Consumo total ou substancial do conteúdo;
Evidência de cópia, reprodução ou compartilhamento indevido;
Tentativa de obtenção de vantagem indevida após uso do produto;
Violação dos Termos de Compra ou do Contrato de Licença.
A solicitação deverá ser realizada exclusivamente por meio do e-mail:
📧 [email protected]
O pedido deverá conter obrigatoriamente:
Nome completo do comprador;
CPF ou CNPJ;
E-mail utilizado na compra;
Produto adquirido;
Data da compra;
Fundamentação objetiva do pedido.
A Beinove terá o prazo de até 7 (sete) dias úteis para análise da solicitação, podendo solicitar informações adicionais para verificação do uso do produto.
Caso aprovado, o estorno será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, respeitando os prazos da operadora financeira ou plataforma intermediadora.